No Tocantins, 73,4% dos municípios estão impedidos de receber recursos e firmar convênio com o governo federal por estarem irregulares no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como CAUC. Apenas as transferências obrigatórias estão sendo repassadas para as 102 prefeituras que acumulam de uma até nove pendências.
No Bico do Papagaio apenas Tocantinópolis, Sítio Novo do Tocantins e Nazaré, estão sem nenhum tipo de pendências e livres para receber os repasses federais de qualquer espécie. Todos os outros municípios do Bico estão com pendências e impedidos de receber repasses. A maior dificuldade dos gestores é manter a adimplência com a Receita Federal, que monitora o recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conhecido como “Serasa do governo federal”, o CAUC avalia se as prefeituras e os governos estaduais atendem a 12 requisitos fiscais, divididos em quatro áreas: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e obrigações constitucionais ou legais. Os dados podem ser alterados diariamente, conforme a gestão deixa de atender algum requisito ou regulariza alguma pendência.
Previdência
Mais de 50 prefeituras do Tocantins têm pendências no CAUC por estar irregulares com a contribuição previdenciária dos servidores públicos, tanto no RGPS, quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ou em ambos. Conforme os dados levantados, 45 estão com problemas na RGPS e precisam regularizar a situação com a Receita Federal.
Com problemas no Ministério da Previdência Social (MPS), dez prefeituras estão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por pendências no RPPS, situação vivenciada por Araguaína.
Transparência
Das 102 prefeituras irregulares, cerca de 50 deixaram de cumprir pelo menos um dos pontos avaliados na área “Obrigações de Transparência”. A publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) não foi apresentada por 38 prefeituras; 24 deixaram de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e 15 não encaminharam as contas anuais. A publicação do RREO e do RGF no site da prefeitura está prevista na Lei Complementar nº 131, de 2009.
As prestações de contas de recursos federais não foram entregues por 25 prefeituras. O CAUC monitora se as informações foram enviadas para o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos (SICONV).
O CAUC também verifica se as prefeituras estão cumprindo a aplicação mínima de recursos em educação (25%) e em saúde (15%) da receita. Mais de 20 prefeituras deixaram de cumprir com a determinação de aplicação de recursos na educação, já na saúde o número foi menor, cerca de cinco municípios.
Penalidades
Os municípios ficam impedidos de firmar convênios e receber transferências voluntárias da União, inclusive os recursos destinados por meio de emendas parlamentares. Problema que já foi apontado pelos parlamentares federais, que muitas vezes têm os recursos devolvidos porque a prefeitura está inadimplente no CAUC. (Com informações do Jornal do Tocantins)
